A prefeitura da Serra, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, oferece assistência jurídica gratuita a moradores do município. No total são 24 tipos de serviços variados, como processo de concessão de pensão alimentícia, investigação de paternidade e ação de adoção.
De acordo com a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Gracimeri Gaviorno, os serviços oferecidos vão além da simples orientação jurídica.
“O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, fazemos todos os trâmites necessários para garantir o direito dos cidadãos e das cidadãs”, explicou.
Têm direito ao serviço do Dajum, também conhecido como Casa do Cidadão, moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para ter acesso à assistência jurídica, o solicitante deve fazer o agendamento para o atendimento presencial, por meio do link agendamento.serra.es.gov.br, ou pelo telefone 3252-7231, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Desde o início do ano até o mês de maio, foram feitos 2.622 atendimentos na Casa do Cidadão, entre abertura de ações, audiências e orientações.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:
– Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões,
– Infância e Juventude e Registro Tardio;
– Ação de Alimentos;
– Ação de Guarda;
– Ação de Investigação de Paternidade;
– Ação Negatória de Paternidade;
– Ação de Reconhecimento de Paternidade;
– Ação de Retificação de Registro;
– Ação de Adoção;
– Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
– Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
– Busca e Apreensão de menor;
– Incidente de Alienação Parental;
– Interdição;
– Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
– Divórcio litigioso e consensual;
– Execução de Alimentos;
– Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
– Lavratura de óbito tardio;
– Oferta de Alimentos;
– Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
– Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
– Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
– Tutela.
