Mais um avanço para a regularização fundiária de Vila Velha. São mais de 2.500 lotes de diversos bairros da cidade que passarão a ter sua documentação. O prefeito de Vila Velha, Max Filho sancionou na última quarta-feira (21) a lei municipal nº 6.206/2019, que concede o direito de propriedade do lar à população beneficiada pela regularização fundiária.
Os processos da regularização já em andamento no município são: Dom João Batista, Ataíde, Residencial Jabaeté, Ewerton Montenegro Guimarães, Normília da Cunha, Riviera da Barra, Divino Espírito Santo, Residencial Coqueiral, entre outros.
Para a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), Caroline Jabour, a lei visa atender uma demanda da população. “Essa lei sancionada contribui com as ações de regularização fundiária que o município já vem executando. A lei se baseia na lei federal 13.465 e amplia a aplicação dessa porque cria regras e procedimentos municipais para a regularização fundiária, principalmente focada no interesse social (baixa renda)”, explicou.
A secretária ainda ressaltou que a regularização fundiária traz avanços, pois viabiliza a segurança no registro cartorário e a melhoria nas condições de habitabilidade da população. “Inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanas e constitui ação de fundamental importância para a gestão da cidade. Melhora a qualidade de vida da população, insere as famílias no mercado formal, valoriza os imóveis e organiza a cidade”, finalizou Caroline.
Aprovação
O projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 9 julho na Câmara Municipal de Vila Velha. Com a aprovação, a legislação municipal regulamenta alguns artigos da Lei Federal 13.465 (institui as normas gerais e aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana), de 11 de julho de 2017.
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Foto: Comunicação PMVV
